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norma nº 4718/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4718 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaINSTITUI O NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA.
native_id117

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.718 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Institui o Núcleo de Apoio a família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, o Núcleo de Apoio à Família, no objetivo de prestar atendimento
sócio-assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade social, e articular os serviços
públicos ofertados à comunidade, potencializando a rede de atendimento. 
Art. 2º. O Núcleo de Apoio à Família se constitui em uma parceria entre os três níveis de
governo e se materializará através de convênios, os quais, o Poder Executivo fica autorizado a
celebrar.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Núcleo ora instituído, fica
autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênios com entidades assistenciais, no objetivo de
cessão de pessoal, doação de equipamentos e material de consumo.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, e
enquanto durar o Programa:
I. 01 (um) coordenador, com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
II. 05 (cinco) Técnicos Superior de Serviço Público, além do número de cargos
criados por lei, sendo 02 (dois) psicólogos, 02 (dois) assistentes sociais, 01
(um) nutricionista;
III. 01 (um) oficial de administração/secretária executiva. 
Parágrafo único. Para a contratação de que trata este artigo, será levado em
consideração, além da escolaridade exigível, o perfil do contratado, compatível com as funções a
serem exercidas. 
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando como fonte
de recursos a anulação de dotações consignados ao orçamento vigente, e/ou recursos
discriminados em convênios.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Edna de Fátima Alves e Castro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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