| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4718 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | INSTITUI O NÚCLEO DE APOIO A FAMÍLIA. |
| native_id | 117 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.718 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Institui o Núcleo de Apoio a família. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, o Núcleo de Apoio à Família, no objetivo de prestar atendimento sócio-assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade social, e articular os serviços públicos ofertados à comunidade, potencializando a rede de atendimento. Art. 2º. O Núcleo de Apoio à Família se constitui em uma parceria entre os três níveis de governo e se materializará através de convênios, os quais, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Núcleo ora instituído, fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênios com entidades assistenciais, no objetivo de cessão de pessoal, doação de equipamentos e material de consumo. Art. 3º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, e enquanto durar o Programa: I. 01 (um) coordenador, com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. II. 05 (cinco) Técnicos Superior de Serviço Público, além do número de cargos criados por lei, sendo 02 (dois) psicólogos, 02 (dois) assistentes sociais, 01 (um) nutricionista; III. 01 (um) oficial de administração/secretária executiva. Parágrafo único. Para a contratação de que trata este artigo, será levado em consideração, além da escolaridade exigível, o perfil do contratado, compatível com as funções a serem exercidas. Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações consignados ao orçamento vigente, e/ou recursos discriminados em convênios. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Edna de Fátima Alves e Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .