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norma nº 2312/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO PARA O EXERCÍCIO DE 1.990
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.312
Estima a Receita e Fixa a Despesaç da Fundação Cultural Calmon
Barreto para o Exercício de 1.990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto para o
Exercício Financeiro de 1.990, discriminado pelos anexos integrados desta Lei e que estima
Receita em NCZ$ 3.943.000,00 (três milhões, noventos e quarenta e três mil cruzados) e
fixa a Despesa em NCZ$ 3.943.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil
cruzados).
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, e
outras receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
1.0 RECEITAS CORRENTES 3.943.000,00
1.2 Receitas de Contribuições 400.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais 43.000,00
1.6 Receitas e Serviços 1.000.000,00
1.7 Transferências Correntes 2.500.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 3.913.000,00
Art. 3º – A Despesa será realizada de acordo, com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuída por Órgãos da Administração, e conforme o seguinte
desdobramento:
a DESPESA POR ÓRGÃOS
0100 Fundação Cultural Calmon Barreto 3.943.000,00
b DESPESAS POR FUNÇÕES PRAGMÁTICAS
08 Educação e Cultura 3.943.000,00
c DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 Despesas Correntes 3.743.000,00
3.1 Despesas de Custeio 3.730.000,00
3.2 Transferências Correntes 13.000,00
4.0 Despesas de Capital 200.000,00
4.1 Investimentos 200.000,00
Art. 4º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far­se­á de acordo com a
programação estabelecida para a unidade orçamentária, aprovada nos anexos componentes da
presente Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º – Durante a Execução Orçamentária, fixa o Executivo autorizado a abrir crédito
suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei 4.320/64, sobre o total do orçamento
da despesa para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no ítem III, do
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.326/64.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário entrando esta lei em vigor a
partir de 01 de janeiro de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1.989.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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