| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO PARA O EXERCÍCIO DE 1.990 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.312 Estima a Receita e Fixa a Despesaç da Fundação Cultural Calmon Barreto para o Exercício de 1.990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto para o Exercício Financeiro de 1.990, discriminado pelos anexos integrados desta Lei e que estima Receita em NCZ$ 3.943.000,00 (três milhões, noventos e quarenta e três mil cruzados) e fixa a Despesa em NCZ$ 3.943.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzados). Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, e outras receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 1.0 RECEITAS CORRENTES 3.943.000,00 1.2 Receitas de Contribuições 400.000,00 1.3 Receitas Patrimoniais 43.000,00 1.6 Receitas e Serviços 1.000.000,00 1.7 Transferências Correntes 2.500.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 3.913.000,00 Art. 3º – A Despesa será realizada de acordo, com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por Órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: a DESPESA POR ÓRGÃOS 0100 Fundação Cultural Calmon Barreto 3.943.000,00 b DESPESAS POR FUNÇÕES PRAGMÁTICAS 08 Educação e Cultura 3.943.000,00 c DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0 Despesas Correntes 3.743.000,00 3.1 Despesas de Custeio 3.730.000,00 3.2 Transferências Correntes 13.000,00 4.0 Despesas de Capital 200.000,00 4.1 Investimentos 200.000,00 Art. 4º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, farseá de acordo com a programação estabelecida para a unidade orçamentária, aprovada nos anexos componentes da presente Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º – Durante a Execução Orçamentária, fixa o Executivo autorizado a abrir crédito suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei 4.320/64, sobre o total do orçamento da despesa para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no ítem III, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64; b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.326/64. Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1.989. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .