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norma nº 2310/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2310 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990
native_id1172

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.310
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Araxá para o Exercício
Financeiro de 1.990
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1.990,
estima a receita em NCZ$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de cruzados
novos) e fixa a despesa em NCZ$ 1.535.141.148,00 (Hum bilhão, quinhentos e trinta e cinco
milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito cruzados novos), discriminados
pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – O saldo apresentado de NCZ$ 264.858.852,00 (duzentos e sessenta e quatro
milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois cruzados novos), será
destinada à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinaŕios), na forma do
disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1.978.
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Adendo
III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 204.375.000,00
1.2 – Receita de Contribuições 7.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 15.911.000,00
1.5 – Receita Industrial 1.000.000,00
1.6 – Receita de Serviços 1.200.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
1.7 – Transferências Correntes 284.926.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 21.210.000,00 528.629.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 1.200.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens 600.000,00
2.4 – Transferências de Capital 70.202.000,00
2.5 – Outras Receitas de Capital 569.000,00 1.271.371.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.800.000.000,00
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte disciminação por dunções e
Órgãos:
POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 – Legislativa 25.233.000,00
02 – Judiciária 4.763.000,00
03 – Administração e Planejamento 209.690.200,00
04 – Agricultura 19.250.000,00
05 – Comunicações 1.000.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança
Pública
4.280.000,00
07 – Desenvolvimento Regional 120.000,00
08 – Educação e Cultura 109.026.100,00
10 – Habitação e Urbanismo 523.422.148,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 30.757.000,00
13 – Saúde e Saneamento 534.537.400,00
14 – Trabalho 90.000,00
15 – Assistência e Previdência 60.057.300,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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16 – Transporte 12.915.000,00
SUB­TOTAL 1.535.141.148,00
99 – Reserva de Contingência 264.858.852,00
TOTAL 1.800.000.000,00
POR ÓRGÃOS
0100 – Camara Municipal 25.233.000,00
0200 – Gabinete do Prefeito 28.366.000,00
0300 – Gabinete do Vice­Prefeito 4.861.000,00
0400 – Procuradoria Jurídica 4.603.000,00
0500 – Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente
11.420.200,00
0600 – Secretaria de Recursos Humanos
e Administração
145.296.000,00
0700 – Secretaria Municipal de Fazenda 24.795.000,00
0800 – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
7.131.000,00
0900 – Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
1.237.610.148,00
1000 – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Integração Social
11.963.1000,00
1100 – Secretaria Municipal de Educação 24.030.300,00
1200 – Secretaria Municipal de Saúde 7.832.400,00
1300 – Fundação Cultural Calmon
Barreto
2.000.000,00 1.535.141.148,00
1400 – Reserva de Contingência 264.858.852,00
TOTAL 1.800.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 – Despesas Correntes 330.371.148,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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3.1 – Despesas de Custeio 280.610.718,00
3.2 – Transferências Correntes 49.760.430,00
4.0 – Despesas de Capital 1.204.770.000,00
4.1 – Investimentos 1.167.200.000,00
4.2 – Inversões Financeiras 300.000,00
4.3 – Transferências de Capital 37.270.000,00
9.0 – Reserva de Contingência 264.858.852,00
TOTAL 1.800.000.000,00
Art. 5º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far­se­á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes
da presente lei.
Art. 6º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei 4320/64, sobre o total do orçamento
da despesa, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no ítem III, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4320/64.
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do parágrafo 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
d) utilizar reserva de contingência.
Art. 7º – Fica o Executivo igualmente autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na
Constituição Federal;
b) realizar operações de crédito no apís, até o limite de NCZ$ 600.000.000,00 (seiscentos
milhões de cruzados novos) e no exterior até NCZ$ 600.000.000,00 (seiscento milhões
de cruzdos novos), também, desde que seja observada a Constituição Federal e as
disposições do Senado Federal pertinentes à matéria.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo Único – Na contração dos empréstimos a que se refere as letras “a e b”,
podeŕa o Executivo Municipal estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos
referentes à cota­parte do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços pertencentes ao Município.
Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 01 de janeiro de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPALD E ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1.989.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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