| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 |
| native_id | 1172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.310 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Araxá para o Exercício Financeiro de 1.990 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1.990, estima a receita em NCZ$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em NCZ$ 1.535.141.148,00 (Hum bilhão, quinhentos e trinta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito cruzados novos), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo apresentado de NCZ$ 264.858.852,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois cruzados novos), será destinada à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinaŕios), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1.978. Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Adendo III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 204.375.000,00 1.2 – Receita de Contribuições 7.000,00 1.3 – Receita Patrimonial 15.911.000,00 1.5 – Receita Industrial 1.000.000,00 1.6 – Receita de Serviços 1.200.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1.7 – Transferências Correntes 284.926.000,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 21.210.000,00 528.629.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 1.200.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens 600.000,00 2.4 – Transferências de Capital 70.202.000,00 2.5 – Outras Receitas de Capital 569.000,00 1.271.371.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 1.800.000.000,00 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte disciminação por dunções e Órgãos: POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 – Legislativa 25.233.000,00 02 – Judiciária 4.763.000,00 03 – Administração e Planejamento 209.690.200,00 04 – Agricultura 19.250.000,00 05 – Comunicações 1.000.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 4.280.000,00 07 – Desenvolvimento Regional 120.000,00 08 – Educação e Cultura 109.026.100,00 10 – Habitação e Urbanismo 523.422.148,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 30.757.000,00 13 – Saúde e Saneamento 534.537.400,00 14 – Trabalho 90.000,00 15 – Assistência e Previdência 60.057.300,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 16 – Transporte 12.915.000,00 SUBTOTAL 1.535.141.148,00 99 – Reserva de Contingência 264.858.852,00 TOTAL 1.800.000.000,00 POR ÓRGÃOS 0100 – Camara Municipal 25.233.000,00 0200 – Gabinete do Prefeito 28.366.000,00 0300 – Gabinete do VicePrefeito 4.861.000,00 0400 – Procuradoria Jurídica 4.603.000,00 0500 – Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente 11.420.200,00 0600 – Secretaria de Recursos Humanos e Administração 145.296.000,00 0700 – Secretaria Municipal de Fazenda 24.795.000,00 0800 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 7.131.000,00 0900 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1.237.610.148,00 1000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 11.963.1000,00 1100 – Secretaria Municipal de Educação 24.030.300,00 1200 – Secretaria Municipal de Saúde 7.832.400,00 1300 – Fundação Cultural Calmon Barreto 2.000.000,00 1.535.141.148,00 1400 – Reserva de Contingência 264.858.852,00 TOTAL 1.800.000.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0 – Despesas Correntes 330.371.148,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1 – Despesas de Custeio 280.610.718,00 3.2 – Transferências Correntes 49.760.430,00 4.0 – Despesas de Capital 1.204.770.000,00 4.1 – Investimentos 1.167.200.000,00 4.2 – Inversões Financeiras 300.000,00 4.3 – Transferências de Capital 37.270.000,00 9.0 – Reserva de Contingência 264.858.852,00 TOTAL 1.800.000.000,00 Art. 5º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, farseá de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente lei. Art. 6º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei 4320/64, sobre o total do orçamento da despesa, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no ítem III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64; b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64. c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64. d) utilizar reserva de contingência. Art. 7º – Fica o Executivo igualmente autorizado a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na Constituição Federal; b) realizar operações de crédito no apís, até o limite de NCZ$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzados novos) e no exterior até NCZ$ 600.000.000,00 (seiscento milhões de cruzdos novos), também, desde que seja observada a Constituição Federal e as disposições do Senado Federal pertinentes à matéria. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Na contração dos empréstimos a que se refere as letras “a e b”, podeŕa o Executivo Municipal estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes à cotaparte do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencentes ao Município. Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.990. PREFEITURA MUNICIPALD E ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1.989. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .