| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 1989 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.309 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá, de 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º de dezembro de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .