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norma nº 2309/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2309 / 1989
Date 2007-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1173

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.309
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores
da Câmara Municipal de Araxá, de 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º
de dezembro de 1.989.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizar­se­ão recursos de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3º ­ Revogadas  as disposições em contrário, entra esta lei  em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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