| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1989 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 2.239, DE 27.02.89 |
| native_id | 1175 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.307 Modifica o Art. 1º da Lei nº 2.239, de 27.02.89 A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O percentual de que trata o Art. 2º da Lei 2.043, de 25.05.86, alterado pela Lei nº 2.239, de 27.02.89, passa de 80% (oitenta por cento) para 120% (cento e vinte por cento), a partir de 01 de novembro de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar, podendo para isso utilizar a dotação denominada Reserva de Contingência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .