| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1989 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.306 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos servidores Públicos Municipais, de 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º de dezembro de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer às despesas resultantes desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .