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← Araxá (MG)

norma nº 2305/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2305 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA.
native_id1177

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.305
Dispõe sobre aplicação de disponibilidade de Caixa.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art.  1º  – Fica   a  Prefeitura   Municipal  de  Araxá  autorizada  a  aplicar  as  suas  eventuais
disponibilidades de Caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras.
Art. 2º – As aplicações deverão:
a) – Ser feitas diretamente com estabelecimento de crédito, vedada qualquer 
      intermediação;
b) – assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido de rentabilidade;
c) – ser de imediata liquidez;
d) – ser autorizadas pelo Prefeito Municipal;
e) – ser objeto de controle contábil que permita prontas informações a respeito;
f) – não ser especulada.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas  as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de dezembro de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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