| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA. |
| native_id | 1177 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.305 Dispõe sobre aplicação de disponibilidade de Caixa. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de Caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras. Art. 2º – As aplicações deverão: a) – Ser feitas diretamente com estabelecimento de crédito, vedada qualquer intermediação; b) – assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido de rentabilidade; c) – ser de imediata liquidez; d) – ser autorizadas pelo Prefeito Municipal; e) – ser objeto de controle contábil que permita prontas informações a respeito; f) – não ser especulada. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de dezembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .