| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.303 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá, dentro dos seguintes critérios: O Servidor cujo vencimento vai até NCz 439,73 (quatrocentos e trinta e nove cruzados novos e setenta e três centavos), tem por reajuste 46% (quarenta e seis por cento) e o Servidor que percebe além deste valor, tem um reajuste de 37,62% (trinta e sete vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de novembro de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de dezembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .