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norma nº 2303/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1179

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.303
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art.   1º   –   Fica     o   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a   conceder   um   reajuste   de
vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá, dentro dos seguintes critérios: O Servidor cujo
vencimento vai até NCz 439,73 (quatrocentos e trinta e nove cruzados novos e setenta e três centavos), tem
por reajuste 46% (quarenta e seis por cento) e o Servidor que percebe além deste valor, tem um reajuste de
37,62% (trinta e sete vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de novembro de 1.989.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizar­se­ão recursos de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de dezembro de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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