| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO À EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 118 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.719 - 12 DE JULHO DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Objetivando dar cumprimento ao disposto no inc. I do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.553, de 10 de janeiro de 2005, fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, com exclusividade, à empresa BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.004.860/0001-80, com sede à Rua Abadio Marcos Nader, s/n, Patrocínio/MG, o uso de uma área desmembrada de maior porção, localizada à direita do acesso à BR-262 em Araxá, com área total de 28.800 m² (vinte e oito mil e oitocentos metros quadrados), situada na chácara do Felizardo – Pão de Açúcar. Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, a servidão para implantação de três poços artesianos, tubulação, cabos elétricos e caminho de manutenção dos mesmos. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. expiração de seu termo; II. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; III. desvio da finalidade de uso; IV. utilização temporária das instalações construídas na área; V. restrição de acesso aos serviços instalados na área; VI. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da cessão. Art. 3°. O prazo de cessão é de 20 (vinte) anos. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.563, de 18/02/2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .