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norma nº 4719/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4719 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO À EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA.
native_id118

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.719 - 12 DE JULHO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Objetivando dar cumprimento ao disposto no inc. I do § 2º do art. 1º da Lei
Municipal nº 4.553, de 10 de janeiro de 2005, fica o Município de Araxá, autorizado a ceder,
graciosamente, com exclusividade, à empresa BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
06.004.860/0001-80, com sede à Rua Abadio Marcos Nader, s/n, Patrocínio/MG, o uso de uma
área desmembrada de maior porção, localizada à direita do acesso à BR-262 em Araxá, com área
total de 28.800 m² (vinte e oito mil e oitocentos metros quadrados), situada na chácara do
Felizardo – Pão de Açúcar.
Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, a servidão para implantação de
três poços artesianos, tubulação, cabos elétricos e caminho de manutenção dos mesmos.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. expiração de seu termo;
II. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
III. desvio da finalidade de uso;
IV. utilização temporária das instalações construídas na área;
V. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
VI. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da
cessão.
Art. 3°. O prazo de cessão é de 20 (vinte) anos.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.563, de
18/02/2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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