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← Araxá (MG)

norma nº 2302/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2302 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.302
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais, dentro dos seguintes critérios: do Nível 01 a Nível 10: 46% (quarenta e seis
por cento) e do Nível 11 ao Nível 20, de 37,62% (trinta e sete vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º
de novembro de 1.989.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizar­se­ão recursos de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de dezembro de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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