| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1180 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.302 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, dentro dos seguintes critérios: do Nível 01 a Nível 10: 46% (quarenta e seis por cento) e do Nível 11 ao Nível 20, de 37,62% (trinta e sete vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de novembro de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de dezembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .