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norma nº 2294/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2294 / 1989
Date 1989-11-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSÁRIOS DE MENORES DA COMARCA DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.294
Concede isenção de pagamento da tarifa no Transporte Coletivo Municipal para os
Oficiais de Justiça e Comissários de Menores da Comarca de Araxá, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica concedido aos Oficiais de Justiça e Comissários de Menores da Comarca de
Araxá, isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano, quando em atividade forense.
Art. 2º – Esta isenção dar­se­á somente nos dias úteis.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra  em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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