| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1989 |
| Date | 1989-11-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E COMISSÁRIOS DE MENORES DA COMARCA DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.294 Concede isenção de pagamento da tarifa no Transporte Coletivo Municipal para os Oficiais de Justiça e Comissários de Menores da Comarca de Araxá, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica concedido aos Oficiais de Justiça e Comissários de Menores da Comarca de Araxá, isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano, quando em atividade forense. Art. 2º – Esta isenção darseá somente nos dias úteis. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 17 de novembro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .