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norma nº 2292/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 1989
Date 1989-10-31
EmentaALTERA A LEI Nº 2.021 DE 14.01.86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.292
Altera a Lei nº 2.021 de 14.01.86 e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Terão direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pessoas com mais de
65 (sessenta e cinco) anos que comprovadamente, residam no no município de Araxá.
art.   2º   –   A   Prefeitura   Municipal,   fornecerá   credencial   permanente   a   todos   quantos
comprovadamente preencham as condições do Artigo 1º.
Art. 3º  – Revogam­se as disposições em contrário, entrando esta lei  em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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