| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.021 DE 14.01.86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1189 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.292 Altera a Lei nº 2.021 de 14.01.86 e dá outra providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Terão direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovadamente, residam no no município de Araxá. art. 2º – A Prefeitura Municipal, fornecerá credencial permanente a todos quantos comprovadamente preencham as condições do Artigo 1º. Art. 3º – Revogamse as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .