| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.720 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Amplia número de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica ampliado o número de cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo, da seguinte forma: a) Administração Direta: 2. Técnico Superior de Saúde/Biomédico – 02 (dois); 3. Educador – 10 (dez); 4. Vigilante – 80 (oitenta); 5. Auxiliar de Serviços Gerais – 40 (quarenta); 6. Auxiliar de Administração/Recepcionista – 05 (cinco). g) Administração Indireta – Fundação Cultural Calmon Barreto: 8. Auxiliar de Serviços Gerais – 03 (três); 9. Auxiliar de Serviços Gerais/tecedeira – 05 (cinco); 10. Professor de Música (instrumento violino) – 02 (dois); k) Administração Indireta – Instituto de Previdência do Município de Araxá: 12. Oficial de Administração/Secretaria Executiva – 02 (dois) Art. 2º. Os cargos de que trata o art. 1º, da presente lei serão preenchidos, quando couber, através dos classificados no último concurso público, após preenchimento das vagas inicialmente previstas, obedecida rigorosamente a ordem de classificação. Art. 3º. O inciso VII, do art. 1º, da lei n.º 4.550, de 10 de janeiro de 2.005, que dispõe sobe a organização administrativa do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação: “VII. encarregado se serviços – 30 (trinta) cargos”. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .