br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2291/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2291 / 1989
Date 1989-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.291
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos  Servidores da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art.   1º   –   Fica   o   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a   conceder   um   reajuste   de
vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá, dentro dos seguintes critérios: O Servidor cujo
vencimento vai de NCz$ 316,17 (trezentos e dezesseis cruzados novos e dezessete centavos), tem um
reajuste de 53,01% (cinqüenta e três vírgula zero um por cento) e o Servidor que percebe além deste valor,
tem um reajuste de 35,95% (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento).
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizar­se­ão recursos de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3º ­Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei   em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de outubro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos ­ Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →