| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1190 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.291 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Araxá, dentro dos seguintes critérios: O Servidor cujo vencimento vai de NCz$ 316,17 (trezentos e dezesseis cruzados novos e dezessete centavos), tem um reajuste de 53,01% (cinqüenta e três vírgula zero um por cento) e o Servidor que percebe além deste valor, tem um reajuste de 35,95% (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento). Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de outubro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .