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← Araxá (MG)

norma nº 2290/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2290 / 1989
Date 1989-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.290
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos  Servidores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art.   1º   –   Fica   o   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a   conceder   um   reajuste   de
vencimentos   aos   Servidores   Públicos   Muncipais,   dentro   dos   seguintes   critérios:   do   Nível  01   ao  Nível
11,53,01% (cinqüenta e três vírgula zero um por cento) e o do Nível 12 ao Nível 20, de 35,95% (trinta e cinco
vírgula noventa e cinco por cento), a partir de 01 de outubro de 1.989.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizar­se­ão recursos de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3º ­Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei   em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de outubro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos ­ Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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