| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1191 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.290 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Muncipais, dentro dos seguintes critérios: do Nível 01 ao Nível 11,53,01% (cinqüenta e três vírgula zero um por cento) e o do Nível 12 ao Nível 20, de 35,95% (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento), a partir de 01 de outubro de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de outubro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .