| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 1192 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.289 Dispõe sobre doação de imóvel A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno de sua propriedade situada na Vila Fertiza, nesta cida\de, com aproximadamente 7.200 m² (sete mil e duzentos metros quadrados). Art. 2º – As despesas relativas a esta doação serão de responsabilidade desta Prefeitura. art. 3º – Para ocorrer as despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional respectivo, com dotações do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .