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← Araxá (MG)

norma nº 2289/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id1192

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.289
Dispõe sobre doação de imóvel
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais,
uma área de terreno de sua propriedade situada na Vila Fertiza, nesta cida\de, com aproximadamente 7.200
m² (sete mil e duzentos metros quadrados).
Art. 2º – As despesas relativas a esta doação serão de responsabilidade desta Prefeitura.
art. 3º – Para ocorrer as despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional respectivo, com dotações do orçamento vigente.
Art. 4º ­Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra   em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos ­ Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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