| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 1194 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.287 Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivos Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de execução no Município, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, denominado a nível estadual como Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 2º –Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .