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← Araxá (MG)

norma nº 2287/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
native_id1194

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.287
Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivos Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria
de Estado da Educação, com o objetivo de execução no Município, do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE, denominado a nível estadual como Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE.
Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizar­se­ão recursos de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 2º –­Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei  em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos ­ Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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