| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DO NEEC - NÚCLEO DE ENSINO E EXTENSÃO COMUNITÁRIA. |
| native_id | 1196 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.285 Dispõe sobre aquisição de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno, localizada na Vila Fertiza, medindo aproximadamente 7.200 m² (sete mil e duzentos metros quadrados), a ser doada ao Estado de Minas Gerais para a construção de um Núcleo de Ensino e Extensão Comunitária – NEEC. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno, localizada na Vila Fertiza, medindo aproximadamente 7.200 m² (sete mil e duzentos metros quadrados). (Redação dada pela Lei nº 2.288, de 13 de outubro de 1989). Art. 2º. O referido imóvel tem seu preço fixado em Ncz$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos cruzados novos). Art. 3º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em27 de setembro de 1989. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .