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norma nº 2285/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2285 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DO NEEC - NÚCLEO DE ENSINO E EXTENSÃO COMUNITÁRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.285
Dispõe sobre aquisição de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno, localizada na
Vila Fertiza, medindo aproximadamente 7.200 m² (sete mil e duzentos metros quadrados), a ser
doada ao Estado de Minas Gerais para a construção de um Núcleo de Ensino e Extensão
Comunitária – NEEC.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno, localizada na
Vila Fertiza, medindo aproximadamente 7.200 m² (sete mil e duzentos metros quadrados). (Redação
dada pela Lei nº 2.288, de 13 de outubro de 1989).
Art. 2º. O referido imóvel tem seu preço fixado em Ncz$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e
oito mil e oitocentos cruzados novos).
Art. 3º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de
Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em27 de setembro de 1989.
WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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