| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAL Nº 4553, DE 10/01/2005 E Nº 4653 DE 15/04/2005, AMBAS QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS IMÓVEIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.721 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Altera dispositivos das Leis Municipal nº 4.553, de 10/01/2005 e nº 4.653, de 15/04/2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 4º das Leis Municipal nº 4.553, de 10/01/2005 e nº 4.653, de 15/04/2005, que passarão a ter a seguinte redação: “§ 1º. Caso a reversão seja comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor da propriedade do imóvel, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, tudo devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preço Médio e outro índice que eventualmente venha substituí-lo, até a data do efetivo pagamento. § 2º. Ficam a donatária, seus herdeiros e/ou sucessores liberados da reversão, da destinação inicial, e da indenização, acima mencionadas, caso seja cabalmente comprovado que a empresa donatária tenha gerado receitas superiores a 200% (duzentos por cento) do valor de todos os investimentos feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo desembolso, tudo devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preço Médio e outro índice que eventualmente venha substituí-lo, até a data do efetivo pagamento, mediante documento de quitação de ambas as partes”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .