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norma nº 4721/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4721 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAL Nº 4553, DE 10/01/2005 E Nº 4653 DE 15/04/2005, AMBAS QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS IMÓVEIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.721 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Altera dispositivos das Leis Municipal nº 4.553, de 10/01/2005 e nº
4.653, de 15/04/2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 4º das Leis Municipal nº 4.553, de
10/01/2005 e nº 4.653, de 15/04/2005, que passarão a ter a seguinte redação:
“§ 1º. Caso a reversão seja comprometida em razão de credor
hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor da
propriedade do imóvel, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir
do efetivo desembolso, tudo devidamente atualizado monetariamente pelo
IGPM - Índice Geral de Preço Médio e outro índice que eventualmente venha
substituí-lo, até a data do efetivo pagamento.
§ 2º. Ficam a donatária, seus herdeiros e/ou sucessores liberados da
reversão, da destinação inicial, e da indenização, acima mencionadas, caso
seja cabalmente comprovado que a empresa donatária tenha gerado
receitas superiores a 200% (duzentos por cento) do valor de todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo
desembolso, tudo devidamente atualizado monetariamente pelo IGPM -
Índice Geral de Preço Médio e outro índice que eventualmente venha
substituí-lo, até a data do efetivo pagamento, mediante documento de
quitação de ambas as partes”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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