| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.279 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, de 29,34% (vinte e nove vírgula trinta e quatro por cento), a partir de 01 de setembro de 1,989. Art. 2º – Para ocorrer a despesa resultante desta lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 21 de setembro de 1.989. ELISA MARIA ALVES – Prefeita em exercício JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .