| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1989 |
| Date | 1989-09-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1204 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.276 Concede isenção a entidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica concedida a isenção de taxas à todas as entidades do município, declaradas de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º – O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de setembro de 1.989. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA – Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS – Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO – Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .