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← Araxá (MG)

norma nº 2276/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2276 / 1989
Date 1989-09-04
EmentaCONCEDE ISENÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1204

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.276
Concede isenção a entidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica concedida a isenção de taxas à todas as entidades do município, declaradas
de Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º – O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir de sua publicação.
Art. 3º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de setembro de 1.989.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA – Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS – Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO – Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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