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← Araxá (MG)

norma nº 2272/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2272 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.272
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com instituição financeira
internacional pública ou privada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo externo, até o
limite de US$ 13.000.000,00 (treze milhões de dólares americanos) para construção e
equipamento de um Hospital Municipal, de média complexidade.
Art. 2º – O financiamento deverá contemplar até 85% (oitenta e cinco por cento)
do projeto de implantação da unidade hospitalar e seu pagamento se fará em 17 (dezessete)
parcelas semestrais, com juros de 6,75% 9seis vírgula setenta e cinco por cento) ao ano, sobre
o saldo devedor.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a celebrar os convênios e
contratos relativos ao financiamento, assim como os demais decorrentes da execução desta
lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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