| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.272 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com instituição financeira internacional pública ou privada, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo externo, até o limite de US$ 13.000.000,00 (treze milhões de dólares americanos) para construção e equipamento de um Hospital Municipal, de média complexidade. Art. 2º – O financiamento deverá contemplar até 85% (oitenta e cinco por cento) do projeto de implantação da unidade hospitalar e seu pagamento se fará em 17 (dezessete) parcelas semestrais, com juros de 6,75% 9seis vírgula setenta e cinco por cento) ao ano, sobre o saldo devedor. Art. 3º – Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a celebrar os convênios e contratos relativos ao financiamento, assim como os demais decorrentes da execução desta lei. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .