| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.722 - DE 09 DE AGOSTO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, para fazer face as despesas oriundas da Lei n° 4.681, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procuradoria Geral de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá, e dá outras providências, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, para fazer face as despesas oriundas da Lei n° 4.681, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procuradoria Geral de Justiça, objetivando a construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Araxá, e dá outras providências, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Redação dada pela Lei nº 4739 de 06 de setembro de 2005). Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos do Orçamento vigente e transferências de instituições privadas. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .