| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 1989 |
| Date | 1989-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1211 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.269 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal, de 28,76% (vinte e oito vírgula setenta e seis por cento), a partir de 01 de agosto de 1.989. Art. 2º – Para ocorrer às despesas resultante desta lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de agosto de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .