| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1989 |
| Date | 1989-08-08 |
| Ementa | REFERENCIA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.266 Referenda Convênio assinado entre o município de Araxá e o Estado de Minas Gerais, através Autoriza a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam referendados os Convênios nº s 243/89 e 244/89 celebrados entre o município de Araxá e o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, nos valores de NCZ51.120,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte cruzados novos), destinados a conservação e melhoria da Escola Estadual "Lia Salgado" e Escola Estadual "Loren Rios Feres", datados de 20.07.89. Art. 2º Os convênios citados, passarão a fazer parte integrante desta lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de junho de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .