| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES CONVENIADAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.723 - DE 09 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre contratação de pessoal para a prestação de serviços em órgãos ou entidades conveniadas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênios e termos aditivos com órgãos públicos federais, estaduais, e com entidades privadas reconhecidas de utilidade pública por lei municipal, e a contratar pessoal para ceder aos referidos órgãos e entidades. Parágrafo único. Entidades privadas autorizadas: APAE, Asilo São Vicente de Paula, FADA, Casa do Caminho, SOS, PCA, Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, Casa Bom Samaritano, Creche Tia Beraldina, SOPROH, FAMA e Casa Transitória. Parágrafo único. Entidades privadas autorizadas: APAE, Asilo São Vicente de Paula, FADA, Casa do Caminho, SOS, PCA, Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, Casa Bom Samaritano, Creche Tia Beraldina, SOPROH, FAMA, Casa Transitória, Lar Ebenezer, APAC e Associação de Combate à Pediculose. (Redação dada pela Lei nº 5.973, de 27 de maio de 2011). Art. 2º. A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária própria e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 3º. A remuneração do pessoal contratado ao abrigo desta lei será o valor do vencimentobase utilizado nos quadros de cargos e salários, dos servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único. Ao vencimento-base do contratado se acrescentam adicionais e gratificações devidas legalmente. Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações. Parágrafo único. A extinção do contrato - antes do termo - por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias, salvo com a anuência expressa do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 5º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será contado para todos os fins e efeitos. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .