| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 1989 |
| Date | 1989-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1220 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.260 Autoriza a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Araxá, autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, objetivando a aplicação de recursos daquela Secretaria em obras de reforma do sistema de iluminação do Estádio Municipal "Fausto Alveim". Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Executivo a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao Convênio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de junho de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .