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norma nº 2258/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 1989
Date 1989-06-15
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.258
Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado só poderá ser
realizada nas seguintes hipóteses:
I - atender a termos de Convênios, acordo ou ajustes para execução de obras ou
prestação de serviços, durante o período de vigência de convênio, acordo ou ajuste.
II - execução de programas especiais de trabalho instituídos pelo Prefeito
Municipal para atender necessidades conjunturais que demadem a atuação da Prefeitura.
Parágrafo Único - No caso de afastamentos regulados em lei, fica autorizado a
contratação de substituto pelo mesmo período em que durar, sem seleção pública, ficando
automaticamente dispensado do cargo ou função que tenha ocupado temporariamente.
Art. 2º - As contratações com base nesta lei serão feitas na forma prevista no Art.
443, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dependerão da existência de recursos
orçamentários.
Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será o
mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do Quadro de Cargos e
Empregos do município.
Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho
diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma
proporção.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 02.01.89, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de junho de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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