| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1989 |
| Date | 1989-06-15 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1222 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.258 Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: I - atender a termos de Convênios, acordo ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência de convênio, acordo ou ajuste. II - execução de programas especiais de trabalho instituídos pelo Prefeito Municipal para atender necessidades conjunturais que demadem a atuação da Prefeitura. Parágrafo Único - No caso de afastamentos regulados em lei, fica autorizado a contratação de substituto pelo mesmo período em que durar, sem seleção pública, ficando automaticamente dispensado do cargo ou função que tenha ocupado temporariamente. Art. 2º - As contratações com base nesta lei serão feitas na forma prevista no Art. 443, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dependerão da existência de recursos orçamentários. Art. 3º - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será o mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do Quadro de Cargos e Empregos do município. Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 02.01.89, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de junho de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .