| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 1989 |
| Date | 1989-06-07 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.253 Cria Cargos em Comissão na Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos de Secretárias de Partidos Políticos na Câmara Municipal de Araxá, providos em comissão de livre nomeação e exoneração. Art. 2º - O provimento dos cargos de Secretárias de Partidos Políticos é de recrutamento amplo e por indicação de cada bancada partidária. Art. 3º - O número de cargos a serem criados é o mesmo do nº de Partidos representados no Legislativo Municipal. Art. 4º - O vencimento dos cargos, ora criados é de 200,00 (duzentos cruzados novos), reajustados nas mesmas percentagens e períodos dos servidores da Câmara Municipal. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 1989. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .