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norma nº 2253/1989

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2253 / 1989
Date 1989-06-07
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.253
Cria Cargos em Comissão na Câmara Municipal de Araxá e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Secretárias de Partidos Políticos na Câmara
Municipal de Araxá, providos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O provimento dos cargos de Secretárias de Partidos Políticos é de
recrutamento amplo e por indicação de cada bancada partidária.
Art. 3º - O número de cargos a serem criados é o mesmo do nº de Partidos
representados no Legislativo Municipal.
Art. 4º - O vencimento dos cargos, ora criados é de 200,00 (duzentos cruzados
novos), reajustados nas mesmas percentagens e períodos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entra em
vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 1989.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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