| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | INSTITUI GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA O CASO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.249 Institui gratuidade em transporte coletivo urbano, para o caso que especifíca. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Terão direito a gratuito uso dos transporte coletivos, dentro do perímetro urbano do município de Araxá, as crianças que estiverem regularmente matriculadas na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, e que dependem deste meio de locomoção para frequentarem a referida Escola especializada. Art. 2º - Competirá à APAE, a distribuição mensal aos seus alunos, dos passes fornecidos pelas Empresas de Transporte Coletivo observadas as exigências contidas no artigo anterior. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .