br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2249/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 1989
Date 1989-04-26
EmentaINSTITUI GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA O CASO QUE ESPECIFICA.
native_id1231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.249
Institui gratuidade em transporte coletivo urbano, para o caso que especifíca.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Terão direito a gratuito uso dos transporte coletivos, dentro do perímetro
urbano do município de Araxá, as crianças que estiverem regularmente matriculadas na APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá, e que dependem deste meio de
locomoção para frequentarem a referida Escola especializada.
Art. 2º - Competirá à APAE, a distribuição mensal aos seus alunos, dos passes
fornecidos pelas Empresas de Transporte Coletivo observadas as exigências contidas no artigo
anterior.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de abril de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →