| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.248 Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Governo do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o Convênio celebrado pela Secretaria de Estado de Assuntos Municipais do Governo do Estado de Minas Gerais, o Programa Comunitário de Habitação Popular e o município de Araxá, para construção de 150 unidades habitacionais neste município. Art. 2º O Convênio citado no artigo anterior, fará parte desta lei. Art. 2º Revogamse as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .