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← Araxá (MG)

norma nº 2248/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2248 / 1989
Date 1989-04-26
EmentaREFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1232

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.248
Referenda Convênio assinado entre o Município de Araxá e o Governo do Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º ­ Fica referendado o Convênio celebrado pela Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais do Governo do Estado de Minas Gerais, o Programa Comunitário de Habitação Popular e o
município de Araxá, para construção de 150 unidades habitacionais neste município.
Art. 2º ­ O Convênio citado no artigo anterior, fará parte desta lei.
Art. 2º ­ Revogam­se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de abril de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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