| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CENTRO DE ESTUDOS BÍBLICOS DE ARAXÁ. |
| native_id | 1234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.246 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao "CENTRO DE ESTUDOS BÍBLICOS DE ARAXÁ, com sede nesta cidade, uma área de terreno de sua propriedade, situada na Vila Santa Casa, com área aproximada de 1.938, 00 m2, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE para a Av. Wilson Borges, na extensão 81,00 ms. LADO ESQUERDO com prolongamento da Rua Sargento Jacinto Silva, na extensão de 36,50 ms. FUNDOS com Escola Estadual Polivalente, na extensão de 76,00 ms e LADO DIREITO com a Rua Belo Horizonte, na extensão de 14,50 ms. Art. 2º As despesas decorrentes com esta doação, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º Para ocorrer as despesas desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, no valor necessário à cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.212 de 13 de outubro de 1.988, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .