| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1235 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.245 Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal, autorizado a permutar com o Sr. César Antônio Lemos, um terreno situado nesta cidade à Av. João Paulo II, com área aproximada de 230,00 m2 sendo 12,00ms de frente para a referida avenida, e com quem de direito, pelo lado esquerdo na extensão de 25,00 ms., fundos na extensão de 10,00ms. E lado direito na extensão de 21,00ms, por outra área de terreno de propriedade da Prefeitura, situada na Av. Wilson Borges, com aproximadamente 269,00 m2, sendo 10,00ms. de frente para a Av. Wilson Borges, e por seus diversos lados com quem de direito, sendo 27,00 ms. do lado esquerdo, fundos na extensão de 10,00 e lado direito na extensão de 26,80 ms. Parágrafo Único O imóvel mencionado no artigo 1º ora pertencente ao Sr. César Antônio Lemos, será utilizado pela Administração Municipal para abertura de uma via pública, ligando a Avenida João Paulo II à rua Pará no Bairro São Geraldo, à fim de melhorar o trânsito de veículos e pedestres daquele setor da cidade. Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo 1º serão avaliados por uma comissão especial, designada pelo Sr. Prefeito e no caso se constate diferença de valores, entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo a outra, a diferença à maior. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei serão de responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .