| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1236 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.244 Autoriza assinatura de contrato com a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar contrato com a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, de Belo Horizonte, para a prestação de serviços constantes da proposta anexa, destinados a elaboração dos seguintes itens: a) Plano Diretor de Araxá; b) Estrutura Organizacional de Araxá c) Plano de Carreiras e Legislação Complementar; d) Organização do Sistema de Material, Patrimônio e transporte; e) Estruturação das áreas de finanças e Orçamento; f) Informática na Administração Municipal. Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a presente lei, fica ainda, autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva de contingência, excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .