br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2244/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.244
Autoriza assinatura de contrato com a FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar contrato com a FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO, de Belo Horizonte, para a prestação de serviços constantes da proposta anexa,
destinados a elaboração dos seguintes itens:
a) Plano Diretor de Araxá;
b) Estrutura Organizacional de Araxá
c) Plano de Carreiras e Legislação Complementar;
d) Organização do Sistema de Material, Patrimônio e transporte;
e) Estruturação das áreas de finanças e Orçamento;
f) Informática na Administração Municipal.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a presente lei, fica ainda, autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional, podendo para isto utilizar reserva
de contingência, excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do
orçamento vigente.
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos - Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →