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← Araxá (MG)

norma nº 2243/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2243 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E A ARAFÉRTIL.
native_id1237

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.243
Autoriza assinatura de termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a
Arafértil.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º ­ Fica o Executivo Municipal de Araxá, autorizado a firmar com a Arafértil S/A termo
de Compromisso visando a preservar a Mata da Cascatinha, bem como as obras arquitetônicas nela
abrigadas, ambas integrantes do patrimônio natural e cultural da comunidade de Araxá e a continuidade da
mineração de fosfato, conforme o Termo Compromisso integrante dessa lei.
Art. 2º ­  As despesas decorrentes com execução do referido Termo, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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