| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E A ARAFÉRTIL. |
| native_id | 1237 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.243 Autoriza assinatura de termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Arafértil. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Araxá, autorizado a firmar com a Arafértil S/A termo de Compromisso visando a preservar a Mata da Cascatinha, bem como as obras arquitetônicas nela abrigadas, ambas integrantes do patrimônio natural e cultural da comunidade de Araxá e a continuidade da mineração de fosfato, conforme o Termo Compromisso integrante dessa lei. Art. 2º As despesas decorrentes com execução do referido Termo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .