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norma nº 2242/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 1989
Date 1989-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.242
Dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 271 , da Constituição do Estado
de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º ­ Nos termos prescritos pelo art. 222 da Constituição do Estado, o tempo de serviço
público prestado anteriormente à 13 (treze) de maio de 1.967, será contado proporcionalmente para efeito de
aposentadoria, em relação ao número de anos de serviço a que o funcionário estava então sujeito para
obtenção do benefício.
Art. 2º ­ Para efeito do cálculo proporcional referido no artigo anterior será utilizado a
fórmula TN/TA   A/TC  na qual TN representa o tempo exigido pelo regime anterior, X, representa o valor
proporcional a ser obtido, o TC representa o tempo do serviço efetivamente computado.
Art. 3º ­  Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de abril de 1989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila ­ Prefeito Municipal 
José dos Santos Domingos ­ Sec. Municipal de Governo
Luiz Gonzaga Di Mambro  ­ Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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