| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 1989 |
| Date | 1989-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.242 Dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 271 , da Constituição do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Nos termos prescritos pelo art. 222 da Constituição do Estado, o tempo de serviço público prestado anteriormente à 13 (treze) de maio de 1.967, será contado proporcionalmente para efeito de aposentadoria, em relação ao número de anos de serviço a que o funcionário estava então sujeito para obtenção do benefício. Art. 2º Para efeito do cálculo proporcional referido no artigo anterior será utilizado a fórmula TN/TA A/TC na qual TN representa o tempo exigido pelo regime anterior, X, representa o valor proporcional a ser obtido, o TC representa o tempo do serviço efetivamente computado. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de abril de 1989. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal José dos Santos Domingos Sec. Municipal de Governo Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .