br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4725/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4725 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaAUTORIZA A EXTENSÃO DE SÉRIE EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
native_id124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.725 - 09 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza a extensão de série em escolas municipais que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a extensão de série de 5ª a 8ª
série do ensino fundamental, na Escolas Municipais Francisco Primo de Melo e Antônio Augusto
de Paiva.
Art. 2º. Fica, ainda, autorizado o funcionamento de Pré Escolar nas Escolas Municipais
José Bento e Francisco Primo de Melo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →