| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A EXTENSÃO DE SÉRIE EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.725 - 09 DE AGOSTO DE 2005 Autoriza a extensão de série em escolas municipais que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a extensão de série de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, na Escolas Municipais Francisco Primo de Melo e Antônio Augusto de Paiva. Art. 2º. Fica, ainda, autorizado o funcionamento de Pré Escolar nas Escolas Municipais José Bento e Francisco Primo de Melo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .