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← Araxá (MG)

norma nº 2240/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2240 / 1989
Date 1989-02-27
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE "DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES".
native_id1240

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.240
Autoriza o pagamento de "despesas de exercício anteriores".
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como "despesas de
exercícios anteriores" a importância de NCZ$ 146.008,62 (cento e quarenta e seis mil, oito
cruzados novos e sessenta e dois centavos), cujas despesas foram realizadas na Administração
anterior sem a devida cobertura de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas prevista nesta lei o Executivo Municipal abrirá
crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 - Reserva de Contigência, até o limite
do crédito cogitado.
Art. 3º - Faz parte integrante desta lei, uma relação da qual consta o nome de
cada credor e a importância a receber.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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