| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 1989 |
| Date | 1989-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE "DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES". |
| native_id | 1240 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.240 Autoriza o pagamento de "despesas de exercício anteriores". A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como "despesas de exercícios anteriores" a importância de NCZ$ 146.008,62 (cento e quarenta e seis mil, oito cruzados novos e sessenta e dois centavos), cujas despesas foram realizadas na Administração anterior sem a devida cobertura de dotações orçamentárias. Art. 2º - Para ocorrer as despesas prevista nesta lei o Executivo Municipal abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 - Reserva de Contigência, até o limite do crédito cogitado. Art. 3º - Faz parte integrante desta lei, uma relação da qual consta o nome de cada credor e a importância a receber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.989. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .