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← Araxá (MG)

norma nº 2239/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2239 / 1989
Date 1989-02-27
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.043 DE 23 DE MAIO DE 1.986.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.239
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.043 de 23 de maio de 1.986.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O percentual de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.043, de 23 de maio de
1.986, a partir de 1º de janeiro de 1.989, passa de 32% (trinta e dois por cento) para 80%
(oitenta por cento)
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a execução desta lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, podendo para isso utilizar a dotação
denominada Reserva de Contigência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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