| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1989 |
| Date | 1989-02-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.043 DE 23 DE MAIO DE 1.986. |
| native_id | 1241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.239 Altera o artigo 2º da Lei nº 2.043 de 23 de maio de 1.986. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O percentual de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.043, de 23 de maio de 1.986, a partir de 1º de janeiro de 1.989, passa de 32% (trinta e dois por cento) para 80% (oitenta por cento) Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a execução desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, podendo para isso utilizar a dotação denominada Reserva de Contigência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .