| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 1989 |
| Date | 1989-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.238 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 1.989 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de 137,4 % (cento e trinta e sete vírgula quatro por cento). Art. 2º - Para ocorrer à despesa resultante desta lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias, no orçamento da Câmara. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .