| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1989 |
| Date | 1989-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1243 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.237 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 1.989 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de 137,4 % (cento e trinta e sete vírgula quatro por cento) Art. 2º - Fica instituída, em favor do Secretário Municipal, verba mensal de representação, correspondente a 3/4 (três quarto) do valor referente ao nível 20 (vinte), da tabela de vencimentos e salários, resultante da aplicação do disposto no art. 1º. Parágrafo Único - A verba de que cogita este artigo vincula-se estritamente ao exercício do cargo, que é de confiança e de provimento em comissão. Art. 3º - O direito à verba de representação de que trata esta lei extingue-se, automaticamente, com a vacância do cargo, e em nenhuma hipótese sobre ela incidirá qualquer vantagem, nem se incorpora ao vencimento do Secretário Municipal. Art. 4º - Para ocorrer à despesa resultante desta lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias, no orçamento Municipal. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989. Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .