br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2237/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2237 / 1989
Date 1989-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.237
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 1.989 fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de 137,4 %
(cento e trinta e sete vírgula quatro por cento)
Art. 2º - Fica instituída, em favor do Secretário Municipal, verba mensal de
representação, correspondente a 3/4 (três quarto) do valor referente ao nível 20 (vinte), da
tabela de vencimentos e salários, resultante da aplicação do disposto no art. 1º.
Parágrafo Único - A verba de que cogita este artigo vincula-se estritamente ao
exercício do cargo, que é de confiança e de provimento em comissão.
Art. 3º - O direito à verba de representação de que trata esta lei extingue-se,
automaticamente, com a vacância do cargo, e em nenhuma hipótese sobre ela incidirá
qualquer vantagem, nem se incorpora ao vencimento do Secretário Municipal.
Art. 4º - Para ocorrer à despesa resultante desta lei, utilizar-se-ão recursos de
dotações próprias, no orçamento Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.989.
Dr. Waldir Benevides de Ávila - Prefeitura Municipal
José dos Santos Domingos - Secretário Municipal de Governo
Luiz Gonzaga di Mambro - Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →