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← Araxá (MG)

norma nº 4462/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4462 / 2004
Date 2007-06-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. LUIZ ANTYONIO DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI  Nº  4.462 – DE 07 DE JUNHO DE 2004
            Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ,  com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º.  Fica   o   Município   de   Araxá  autorizado   a   doar   ao   Sr.   Luiz   Antônio   de   Lacerda,   CPF
361.451.146­49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá,
situado nesta cidade de Araxá, na Rua Hélia Rodrigues da Silva, nº 130, constituído pelo lote 25 da quadra
13, com área total de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), e que contém as seguintes
medidas e confrontações Frente: 12,00 m (doze metros) com a Rua Elia Rodrigues da Silva; Lado Direito:
20,00 m (vinte metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá; Lado Esquerdo: 20,00 m (vinte
metros) com o lote 23 (vinte e três) da quadra 13 (treze); Fundos: 12,00 m (doze metros) com área verde da
Prefeitura Municipal de Araxá. 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. 
Art. 3º.   Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.252,  de 22 de agosto de
2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia M de O Jordão R da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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