| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2004 |
| Date | 2007-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. LUIZ ANTYONIO DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.462 – DE 07 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Luiz Antônio de Lacerda, CPF 361.451.14649, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua Hélia Rodrigues da Silva, nº 130, constituído pelo lote 25 da quadra 13, com área total de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), e que contém as seguintes medidas e confrontações Frente: 12,00 m (doze metros) com a Rua Elia Rodrigues da Silva; Lado Direito: 20,00 m (vinte metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá; Lado Esquerdo: 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 (vinte e três) da quadra 13 (treze); Fundos: 12,00 m (doze metros) com área verde da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.252, de 22 de agosto de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia M de O Jordão R da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .