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← Araxá (MG)

norma nº 4256/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SESI
native_id1248

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.256  DE DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria  SESI- Departamento Regional de Minas Gerais,
CNPJ nº 03.773.834/0001-28, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim de que
esta possa prestar serviços assistenciais, especialmente para desenvolver Curso de Dança, voltado para criança e
adolescente da região de Araxá. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº
1105.08.243.3342.024. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha 
Edson Rangel Pipolo
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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