| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SESI |
| native_id | 1248 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.256 DE DE AGOSTO DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria SESI- Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim de que esta possa prestar serviços assistenciais, especialmente para desenvolver Curso de Dança, voltado para criança e adolescente da região de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.08.243.3342.024. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .