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← Araxá (MG)

norma nº 4257/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1249

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.257  DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para o cumprimento do Disposto na Cláusula Quinta  item 5.1  sub item 5.11 do Convênio nº
07/2003, autorizado pela Lei nº 4.158, de 24 de março de 2003, celebrado com o Estado de Minas Gerais por intermédio
do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos provenientes do
Instrumento particular de Doação firmado entre a Empresa Bunge Fertilizantes S/A e o Município de Araxá em igual
valor. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, da Lei nº 4.158, de 24 de março de
2003, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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