| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1249 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.257 DE 22 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para o cumprimento do Disposto na Cláusula Quinta item 5.1 sub item 5.11 do Convênio nº 07/2003, autorizado pela Lei nº 4.158, de 24 de março de 2003, celebrado com o Estado de Minas Gerais por intermédio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos provenientes do Instrumento particular de Doação firmado entre a Empresa Bunge Fertilizantes S/A e o Município de Araxá em igual valor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, da Lei nº 4.158, de 24 de março de 2003, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .