| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À LEI 3079/96 QUE "DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.726 - DE 18 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre emenda aditiva à Lei 3.079/96. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescente-se no final do inciso I, do art. 5° da Lei Municipal 3.079/96 o seguinte: “I. ... exceto quando o homenageado teve participação ativa na construção ou na prestação de serviços públicos na edificação ou o logradouro público”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .