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norma nº 4726/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4726 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA À LEI 3079/96 QUE "DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.726 - DE 18 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre emenda aditiva à Lei 3.079/96.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescente-se no final do inciso I, do art. 5° da Lei Municipal 3.079/96 o seguinte:
“I. ... exceto quando o homenageado teve participação ativa na construção ou na
prestação de serviços públicos na edificação ou o logradouro público”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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