| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.245, DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.258 – DE 22 DE AGOSTO DE 2003 Acrescenta dispositivos à lei nº 4.245, de 07 de julho de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescentase à Lei nº 4.245 de 07 de julho de 2003, um artigo 2A , com o seguinte teor: “Art. 2A. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso oneroso de acordo com o que dispuser ato próprio.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .