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norma nº 4258/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.245, DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.258 – DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Acrescenta dispositivos à lei nº 4.245, de 07 de julho de 2003.   
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta­se à Lei nº 4.245 de 07 de julho de 2003, um artigo 2­A , com o seguinte teor: 
“Art. 2­A.    Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso oneroso de
acordo com o que dispuser ato próprio.” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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