| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.259 DE 22 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos projetos/atividades, abaixo discriminados. I . Construção da Avenida Sanitária, no valor de R$ 1.350.000,00 ( um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais) . II. Recomposição de Pavimentos Asfálticos, no valor de R$ 184.620,00 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais); III. Construção de Viaduto, no valor de R$ 500.000m00 (quinhentos mil reais). Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar-se dos seguintes recursos: I. Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ( COPASA), no valor de R$ 1.350.000,00 ( um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais); II. Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), no valor de R$ 184.620,00 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais); III. Transferência de Instituições Privadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .