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← Araxá (MG)

norma nº 4259/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4259 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.259  DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos projetos/atividades, abaixo discriminados. 
I . Construção da Avenida Sanitária, no valor de R$ 1.350.000,00 ( um milhão, trezentos e cinqüenta mil
reais) . 
II. Recomposição de Pavimentos Asfálticos, no valor de R$ 184.620,00 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos
e vinte reais);
III. Construção de Viaduto, no valor de R$ 500.000m00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar-se dos seguintes
recursos: 
I. Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ( COPASA), no valor de R$ 1.350.000,00 ( um
milhão, trezentos e cinqüenta mil reais);
II. Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), no valor de R$ 184.620,00 (cento
e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais); 
III. Transferência de Instituições Privadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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