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norma nº 4260/2003

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4260 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.260 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2003
Altera dispositivo da Lei 3407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica alterado o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 3407, de 25 de agosto de 1998, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ III. de 05(cinco) a 07 (sete) agentes comunitários de saúde”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de maio de 2001. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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