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norma nº 4260/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4260 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOURÃO RACHADO (ACMR)
native_id1253

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.260 A – DE 22 DE AGOSTO DE 2003
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ,  com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º.  Fica   considerada   de   Utilidade   Pública   a  Associação   Comunitária   Mourão   Rachado
(ACMR), com inscrição no CNPJ sob o nº 05.111.351/0001­93, situada à Rua Antônio Dimas, 794 – Bairro
Alvorada – Araxá.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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