| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOURÃO RACHADO (ACMR) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.260 A – DE 22 DE AGOSTO DE 2003 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mourão Rachado (ACMR), com inscrição no CNPJ sob o nº 05.111.351/000193, situada à Rua Antônio Dimas, 794 – Bairro Alvorada – Araxá. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .