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norma nº 4319/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4319 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI  N º 4.319 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a celebração de convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais   
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.   Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, no objetivo de conjugar esforços para a execução de serviços de regularização de
áreas urbanas, de expansão urbana e rural, nos termos da legislação estadual em vigor, 
Parágrafo único. Em anexo, minuta do convênio, parte integrante da presente lei. 
Art. 2º.  Na   consecução do objetivo citado no artigo anterior, estima­se para o Município uma
despesa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) anuais. 
Art. 3º.  Fica autorizado o Poder Executivo a proceder alterações no convênio objeto da presente lei,
exceto as relativas a modificações nos seus objetivos. 
Art.   4º.    As   despesas   decorrentes   da   presente   lei   correrão   às   expensas   da   Atividade:
04.122001.2011. Apoio a Atividades de Entidades Federais, Estaduais e Regionais, consignada ao Programa
de Trabalho do Gabinete do Prefeito, lei orçamentária anual do exercício de 2004. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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